9.1 Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto pela Senhora Elaine Negre Sanches, Superintendente de Administração e Logística Especializada, à época, da Secretaria de Estado da Saúde, em face do Acórdão TCE/TO nº 448/2022-Primeira Câmara, exarado nos Autos nº 10772/2018, por meio do qual este Tribunal julgou a Inspeção in loco realizada em atendimento à RESOLUÇÃO Nº 526/2018 - TCE/TO – Pleno, a qual teve o objetivo de verificar a execução do Contrato nº. 92/2018 (Processo 4177/2018), celebrado entre a mencionada Secretaria e a empresa Sancil Sanantonio Construtora e Incorporadora Ltda..

9.2 Por meio do Despacho nº 721/2022-RELT1 (evento 4), o Conselheiro Manoel Pires dos Santos,  expôs o que segue:

“9.1. Trata-se de irresignação apresentada pela senhora, ELAINE NEGRE SANCHES, em desfavor do Acórdão de nº. 448/2022 – 1ª Câmara, exarado nos autos de nº 10772/2018, publicado no Boletim Oficial nº. 3100, de 28 de setembro de 2022.

9.2. Assim sendo, haja vista os termos da Certidão nº 2644/2022 – SEPLE (evento 03), encaminhe-se ao Gabinete da Presidência.”

9.3 Em que pese a recorrente ter se utilizado de Pedido de Reconsideração para atacar a deliberação supra, vislumbra-se o cabimento de Recurso Ordinário, haja vista tratar-se de decisão definitiva/terminativa de Câmara e ter sido protocolizada dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, o Pedido de Reconsideração será cabível apenas para combater decisão originária do Tribunal Pleno, conforme dispõe o art. 48, da Lei Estadual nº 1.284/2001.

9.4 Isto posto, preenchidos os pressupostos para aplicação do princípio da fungibilidade previsto nos artigos 44, da Lei Estadual nº 1.284/2001 e 223, § 2º, do Regimento Interno do TCE/TO, recebo o presente Pedido de Reconsideração como Recurso Ordinário em face do Acórdão TCE/TO nº 448/2022-Primeira Câmara exarado nos Autos nº 10772/2018, consoante disposto no artigo 46, da Lei nº 1.284/2001.

9.5 Verifico que a recorrente é parte legítima para interpor o presente recurso, consoante disposto no artigo 43 da Lei nº 1.284/2001.

9.6 Desta forma, considerando a aplicação do princípio da fungibilidade, e considerando que o prazo recursal do Pedido de Reconsideração, bem como do Recurso Ordinário é de 15 (quinze) dias, constata-se, portanto, a tempestividade do Recurso Ordinário, conforme certificado pela Secretaria do Pleno, por meio da Certidão nº 2709/2022-SEPLE. (evento 3)

9.7 Em razão de todo o exposto, recebo o presente Recurso Ordinário como próprio e tempestivo, nos termos dos artigos 228 a 230, do RI TCE/TO, conferindo a este efeito suspensivo consoante determina o artigo 46, da Lei Estadual nº 1.284/2001.

9.8 Encaminhem-se os presentes autos à Coordenadoria de Protocolo Geral para corrigir a autuação dos autos fazendo constar Recurso Ordinário, observadas as prescrições da IN TCE/TO nº 008/2003. Em razão da conexão, os mesmos sejam apensados aos Autos nº 8632/2022, os quais também versam sobre Recurso Ordinário em face do Acórdão TCE/TO nº 448/2022-Primeira Câmara exarado nos Autos nº 10772/2018, observadas as prescrições da INTCE/TO nº 008/2003.

9.9 Após, com lastro nas normas legais e regimentais, em especial os artigos 163 da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c 193, inciso I, do RITCE/TO, remetam-se os autos à Secretaria do Pleno-SEPLE, com vistas a proceder à distribuição mediante sorteio do Relator.